A Importância da Criação da Secretaria da Pessoa com Deficiência no Município

Em nosso compromisso contínuo com a inclusão e a justiça, dedicamos este espaço para discutir um tema de extrema relevância: a criação da Secretaria da Pessoa com Deficiência. Esta proposta, embasada em aspectos constitucionais e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), visa garantir que as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência sejam tratadas com prioridade e especificidade.

A Constituição Federal e os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Além disso, o artigo 23, inciso II, dispõe sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. Esses dispositivos constitucionais estabelecem a base para políticas públicas inclusivas e a criação de órgãos específicos que atendam às necessidades das pessoas com deficiência.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sancionada em 2015, é um marco histórico para os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Em seu artigo 2º, a lei define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O artigo 8º da Lei 13.146 estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, educação, profissionalização, trabalho, cultura, esporte, turismo, lazer, acessibilidade, transporte, moradia, assistência social, entre outros. Portanto, a criação de uma Secretaria da Pessoa com Deficiência é uma medida concreta para garantir a implementação desses direitos de maneira integrada e eficiente.

Por que uma Secretaria da Pessoa com Deficiência é benéfica para o município?

1. Políticas Públicas Prioritárias e Específicas: Uma secretaria específica garantirá que as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência sejam tratadas com a devida prioridade e especificidade, respondendo diretamente às demandas deste grupo.

2. Apoio Especializado: Reunir profissionais especializados em um único órgão permite um atendimento mais eficiente e eficaz, focado nas necessidades das pessoas com deficiência.

3. Integração de Políticas: Facilita a coordenação e integração de ações entre diferentes áreas como saúde, educação, transporte e trabalho, promovendo uma abordagem holística e inclusiva.

4. Representatividade: A secretaria atuará como uma voz ativa na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo maior visibilidade e influência nas decisões políticas.

A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência trabalha efetivamente com ações que contribuem para a condução das políticas públicas com foco na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias. É fundamental garantir o acesso das pessoas com deficiência a todos os bens, produtos e serviços existentes na sociedade. Esta secretaria pode se tornar uma referência internacional em articulação, implementação e monitoramento das políticas de inclusão social, tendo como foco:

• Resultados Práticos: Toda ação empreendida deve conduzir a resultados práticos que melhorem a qualidade de vida das pessoas com deficiência.

• Ética: Respeitar todas as pessoas impactadas pelas decisões tomadas.

• Protagonismo: Ser pioneiros e criativos nas ações para que as pessoas com deficiência exerçam o seu direito de escolha.

• Sinergia: Parcerias internas e externas viabilizam a pluralidade e agilidade necessárias para a tomada de decisão.

A Representatividade e a Voz da Pessoa com Deficiência

Um município que conta com uma Secretaria da Pessoa com Deficiência só tem a ganhar. A representatividade é maior e mais eficaz quando pessoas com deficiência estão ativamente envolvidas na formulação e execução das políticas públicas que as afetam. É importante que dentro dessa secretaria, pessoas com deficiência sejam protagonistas na tomada de decisões, pois só quem vive a deficiência compreende plenamente os desafios e necessidades específicos deste grupo.

Conclusão

A criação de uma Secretaria da Pessoa com Deficiência é um passo essencial para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ao garantir a prioridade e especificidade nas políticas públicas, fornecer apoio especializado, integrar diferentes áreas de atuação e promover a representatividade, estaremos assegurando que os direitos das pessoas com deficiência sejam plenamente respeitados e efetivados.

Andre Marinho

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Constituição Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei 13.146 (Estatuto da pessoa com deficiência ): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

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