A Luta Pela Efetivação dos Direitos Garantidos na Lei 13.146/2015
A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é clara ao Estamos em 2024, e o respeito aos direitos básicos ainda é negligenciado, até mesmo em lugares que deveriam ser exemplo de legalidade. Recentemente, um caso grave ocorreu em nossa cidade: um cartório, que deveria zelar pelo cumprimento da lei, falhou ao não respeitar a prioridade no atendimento de uma pessoa com deficiência. Este episódio não é apenas uma falha isolada; é um reflexo de uma sociedade que ainda não compreendeu a importância de respeitar os direitos de todos os cidadãos.
A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é clara ao estabelecer o direito ao atendimento prioritário em diversas situações, conforme descrito na Seção Única, Art. 9º. Este artigo determina que a pessoa com deficiência deve receber atendimento prioritário para garantir:
Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
Disponibilização de recursos humanos e tecnológicos que assegurem igualdade de condições;
Acesso a informações e recursos de comunicação acessíveis;
Tramitação processual prioritária em procedimentos judiciais e administrativos;
Entre outros direitos essenciais.
Infelizmente, o caso ocorrido no cartório é um exemplo gritante de como esses direitos são frequentemente ignorados. É inadmissível que, em pleno século XXI, um órgão que deveria ser um baluarte da legalidade e do respeito às normas, trate com descaso uma pessoa com deficiência. Esse tipo de atitude não apenas viola a lei, mas também fere a dignidade humana.
Como sociedade, não podemos abaixar a cabeça para essas injustiças. Não aceitaremos qualquer forma de discriminação ou violação dos nossos direitos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência não é apenas um conjunto de regras, mas um instrumento essencial para garantir que todos nós tenhamos acesso igualitário aos serviços e ao respeito que merecemos.
O direito à prioridade no atendimento, conforme estipulado no Art. 9º da Lei 13.146, não é uma mera concessão; é um direito inalienável que deve ser respeitado por todos. Quando uma pessoa com deficiência é ignorada, todos nós somos atingidos. O respeito a esses direitos é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Se queremos uma sociedade onde todos sejam tratados com dignidade e respeito, precisamos, antes de mais nada, garantir que as leis existentes sejam cumpridas. Precisamos exigir que o atendimento prioritário seja uma realidade, e não apenas uma letra morta no papel.
Não vamos parar de lutar. Vamos ocupar o que é nosso por direito. A Lei 13.146/2015 é clara e deve ser respeitada. Este é o nosso compromisso: assegurar que cada direito conquistado seja efetivamente garantido, e que nenhum de nós seja tratado como cidadão de segunda classe.
Vamos continuar a nossa luta com determinação e coragem, para que, um dia, possamos viver em uma sociedade onde todos os direitos sejam respeitados e onde a justiça social seja uma realidade para todos.
Deixo aqui um vídeo onde também registrei a minha indignação.
Abraços,
André Marinho
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